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LEI Nº 1877, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
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LEI Nº 1874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI Nº 1865, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
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LEI Nº 1850, DE 24 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1849, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1848, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1847, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1846, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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LEI N° 1845, DE 08 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1844, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1843, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1842, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI N° 1841, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
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LEI Nº 1838, DE 07 DE ABRIL DE 2021
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