- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Ordens de Serviço
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Leis e Decretos
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2021
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Decreto nº 001/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Valor da Terra Nua 2020
- Número: 0
- Ano: 2020
- Tipo: Declarações
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Lei 1779/2019 Concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Eunice Silva do Nascimento.
- Número: 1779
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 1778/2019 Concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Leila Carvalho Rigon.
- Número: 1778
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 1777/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
- Número: 1777
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 1773/2019 Autoriza a concessão de Patrocínio Institucional.
- Número: 1773
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Lei 1772/2019 Dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional.
- Número: 1772
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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