- Número: 1835
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei 1835, e 18 de março de 2021.
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Lei 1834/2021
- Número: 1834
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 1831 de 02 de março de 2021.
- Número: 1831
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 1830 de 02 de março de 2021.
- Número: 1830
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 1829, de 02 de março de 2021.
- Número: 1829
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1828 de 02 de março de 2021
- Número: 1828
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Portaria nº 120/2021
- Número: 120
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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DECRETO No 95, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
- Número: 95
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO 81/2021
- Número: 81
- Ano: 2021
- Tipo: Parcelamento do Solo
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DECRETO 77/2021
- Número: 77
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO N º 69/2021.
- Número: 69
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO 68/2021
- Número: 68
- Ano: 2021
- Tipo: Parcelamento do Solo
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DECRETO N º 67/2021
- Número: 67
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto 66/2021
- Número: 66
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto 65/2021
- Número: 65
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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