Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e altera a tabela do artigo 24, inciso I, da Lei 080/1990, alterada por legislação esparsa posterior.
Número: 1927
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 16/08/2022