DECRETO No 15, 21 DE MARÇO DE 2022.
Número: 15
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Reitera o estado de Calamidade Pública,
referente ao enfrentamento ao contágio pelo
COVID-19, estabelece novas regras ao uso de
máscara, e dá outras providências.- Data da Publicação: 21/03/2022