Número: 67

Ano: 2021

Tipo: Decreto

“REGULAMENTA A LEI N° 1271/2006, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL NO MUNICÍPIO – S.I.M., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.