Lei 1835, e 18 de março de 2021.
Número: 1835
Ano: 2021
Tipo: Lei
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.
- Data da Publicação: 18/03/2021