Decreto 20/2021
Número: 20
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Acrescenta o §1º ao inciso I, e o inciso XVIII, ambos do artigo 2º, do Decreto n 018/2021.
- Data da Publicação: 02/03/2021
Número: 20
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Acrescenta o §1º ao inciso I, e o inciso XVIII, ambos do artigo 2º, do Decreto n 018/2021.