Decreto nº 008/2021
Número: 8
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º, §3º, do Decreto nº 055/2020.
- Data da Publicação: 02/02/2021
Número: 8
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º, §3º, do Decreto nº 055/2020.