Número: 1814

Ano: 2020

Tipo: Lei

                LEI 1814, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL e dá outras providências.”

EMERSON LEANDRO ROCHA, Vice Prefeito em exercício do Cargo de Prefeito  Municipal de Itacurubi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores de Itacurubi-RS aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUCAENTOS MIL REAIS), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Veículos para o Transporte Escolar), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal bem como fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei 1797, de 12/11/2019.

            Itacurubi, 20 de março de 2020.

                                                                                                         EMERSON LEANDRO ROCHA

Vice-Prefeito em exercício do cargo de                         

                                                                                                          Prefeito Municipal    

Registre-se e Publique-se,

LUCIANO FORTES

Secretário da Fazenda e Administração

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI

Gabinete do Prefeito

        ERRATA À LEI MUNICIPAL N° 1814 DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do RS no dia 25/03/2020, Edição 2777.

               EMERSON LEANDRO ROCHA, VICE PREFEITO MUNICIPAL NO

EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ITACURUBI-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação da Lei Municipal n° 1814 de 24 de março de 2020.

Onde se lê:

"Itacurubi, 20 de março de 2020".

Leia-se:

"Itacurubi, 24 de março de 2020"

      Gabinete do Prefeito Municipal de Itacurubi-RS, 25 de março de 2020.

EMERSON LEANDRO ROCHA

VICE PREFEITO EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL