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LEI Nº 1846, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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LEI N° 1845, DE 08 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1844, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1843, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI Nº 1842, DE 01 DE JUNHO DE 2021
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LEI N° 1841, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
- Número: 1841
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LEI Nº 1838, DE 07 DE ABRIL DE 2021
- Número: 1838
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LEI Nº 1837, DE 07 DE ABRIL DE 2021
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Lei 1836, de 18 de março de 2021.
- Número: 1836
- Ano: 2021
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Lei 1835, e 18 de março de 2021.
- Número: 1835
- Ano: 2021
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Lei 1834/2021
- Número: 1834
- Ano: 2021
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Lei nº 1831 de 02 de março de 2021.
- Número: 1831
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Lei nº 1830 de 02 de março de 2021.
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Lei nº 1829, de 02 de março de 2021.
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Lei Nº 1828 de 02 de março de 2021
- Número: 1828
- Ano: 2021
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