- Número: 30
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Altera os artigos 1° e 2° do Decreto n° 29, de 19 de maio de 2022.
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DECRETO No 15, 21 DE MARÇO DE 2022.
- Número: 15
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO 06.2022
- Número: 6
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 1877, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
- Número: 1877
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1874, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
- Número: 1874
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1865, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
- Número: 1865
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1864, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
- Número: 1864
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1850, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- Número: 1850
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1849, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- Número: 1849
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1848, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- Número: 1848
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1847, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- Número: 1847
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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