- Número: 1923
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Revoga o §1°, do artigo 196, da Lei n° 962/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município).
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Altera dispositivos da Lei Municipal 148/1990 – Código Tributário Municipal.
- Número: 1922
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de 01 (um) motorista.
- Número: 1921
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1919
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de 01 (um) professor(a)
- Número: 1918
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Concede título de Cidadão Benemérito ao Senhor Krebs Machado Ferreira
- Número: 1917
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1914
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o anexo da Lei n° 1.878/2021 (LDO).
- Número: 1913
- Ano: 2022
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Altera anexo da Lei n° 1.870/2021 (PPA).
- Número: 1912
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de 06 (seis) professores(as), 01(um) professor(a) do atendimento educacional especializado, 02 (dois) psicólogos(as), 01 (um) assistente social, 02 (dois) motoristas, 01 (um) atendente recreacionista e 02 (dois) operadores de máquinas
- Número: 1906
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DECRETO DE LUTO PELO FALECIMENTO DE ELIANE MARLIZE BUBANZ SIEVERS
- Número: 69
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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