- Número: 1359
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
Lei Nº 1359/2009
-
Lei Nº 1354/2008
- Número: 1354
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 962/2003
- Número: 962
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 148/1990
- Número: 148
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Constitui o Código de Edificações.
- Número: 78
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações