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Leis e Decretos
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Decreto 19/2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 13/2018
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- Ano: 2018
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DECRETO 01/2018
- Número: 1
- Ano: 2018
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Lei Nº 1600/2013
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- Ano: 2013
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Lei Nº 1599/2013
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Lei Nº 1598/2013
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- Ano: 2013
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Lei Nº 4/2013
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- Ano: 2013
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Lei Nº 1575/2012
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Lei Nº 1575/2012
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Lei Nº 1574/2012
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Lei Nº 1573/2012
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Lei Nº 1572/2012
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Lei Nº 1571/2012
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Lei Nº 1570/2012
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Lei Nº 1569/2012
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