Número: 54

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS
PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.