DECRETO Nº 046/2021
Número: 46
Ano: 2021
Tipo: Decreto
REGULAMENTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA
CAUSADA PELO COVID-19, NOS CASOS EM QUE
NÃO FOR POSSÍVEL O TRABALHO NA MODALIDADE
PRESENCIAL- Data da Publicação: 14/06/2021