LEI N° 1845, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Número: 1845
Ano: 2021
Tipo: Lei
CRIA O PROGRAMA CONTRIBUINTE EM DIA,
INSTITUI BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS,
CONCEDE ANISTIA TEMPORÁRIA DE JUROS E
MULTAS DE DÍVIDAS VENCIDAS, AUTORIZA
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- Data da Publicação: 08/06/2021