Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei nº 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2º, alínea c, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.