Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito Municipal, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021) e dá outras providências.
Número: 8
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 09/01/2024
Número: 8
Ano: 2024
Tipo: Decreto