Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito Municipal, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021) e dá outras providências.
Número: 7
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 09/01/2024