Regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e os Termos de referência para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Poder Executivo Municipal, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021) e dá outras providências.
Número: 1
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 04/01/2024