Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Número: 75
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 04/01/2024