- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 09/06/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
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RECURSO FEDERAL E ESTADUAL DO PERÍODO DE 15/05/2025 A 31/05/2025
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RECURSO FEDERAL E ESTADUAL DO PERÍODO DE 16/04/2025 A 14/05/2025.
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 19/05/2025
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RECURSO FEDERAL E ESTADUAL DE 01/04/2025 A 15/04/2025
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Recurso Federal e Estadual de 01/03/2025 e 31/03/2025
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
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RECURSO FEDERAL E ESTADUAL DE 16/02/2025 A 28/02/2025
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 21/03/2025
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RECURSO FEDERAL E ESTADUAL DE 01/02/2025 A 15/02/2025
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 21/03/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE 01/01/2025 A 31/01/2025.
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 11/02/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE 01/10/2024 A 31/10/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 08/01/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS 16/12/2024 A 31/12/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 08/01/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS 01/12/2024 A 15/12/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 08/01/2025
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RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS 01/11/2024 A 30/11/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 08/01/2025
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RECURSO FEDERAL DE 09/04/2024 a 03/05/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 07/05/2024
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RECURSO FEDERAL DO PERÍODO DE 08/03/2024 A 05/04/2024
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 08/04/2024
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RECURSOS FEDERAL DO PERÍODO DE 01/03/2024 A 07/03/2024.
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 15/03/2024
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INFORMAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DO PERÍODO DE 23/02/2024 e 29/02/2024.
- Tipo: RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS
- Publicado em: 06/03/2024
- Abre em: 06/03/2024
- Encerra em: 06/03/2024 às 09:42 hrs
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